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| Legislação |
Legislação Decreto-Lei n.º 20956/2008. Ver artigo 13 - Alunos deficientes (PDF, 263KB) Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro (PDF, 226KB) O ficheiro foi criado em Adobe Acrobat. Caso não tenha este programa no seu computador, pode descarregá-lo clicando na imagem abaixo.  |
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